Município de Iúna recebe Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual
16/04/2024 14h22 • atualizado há 5 horas • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: Prefeitura Municipal
A Notificação nº 004/2024 é destinada ao Prefeito Municipal, secretários e demais agentes públicos auxiliares.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Promotor de Justiça Antonio Carlos Gomes da Silva Júnior, atuante na Promotoria de Justiça da Comarca de Iúna, recomenda que o Prefeito Municipal, os secretários e demais agentes públicos auxiliares cumpram todas as requisições e notificações ministeriais, no prazo nelas estipulado, evitando omissões ou retardamentos na entrega das respectivas informações e documentos, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do art. 10, da Lei nº 7.347/85 e art. 330, do Código Penal Brasileiro...