Processo nº 3220/2021. Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, inc. II, Lei nº 13.019/2014, se dá pelo fato de ser a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a única entidade dentro do território municipal com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar a prestação de serviços de atendimento, no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com qualidade e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno global do desenvolvimento, em atividades educacionais, esportivas, lazer e culturais.

 

ROMARIO BATISTA VIEIRA

PREFEITO