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Município de Iúna recebe Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual

A Notificação nº 004/2024 é destinada ao Prefeito Municipal, secretários e demais agentes públicos auxiliares.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Prefeitura Municipal
Publicado em 16/04/2024 às 14:22  •  atualizado há 9 horas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Promotor de Justiça Antonio Carlos Gomes da Silva Júnior, atuante na Promotoria de Justiça da Comarca de Iúna, recomenda que o Prefeito Municipal, os secretários e demais agentes públicos auxiliares cumpram todas as requisições e notificações ministeriais, no prazo nelas estipulado, evitando omissões ou retardamentos na entrega das respectivas informações e documentos, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do art. 10, da Lei nº 7.347/85 e art. 330, do Código Penal Brasileiro.

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA.

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Município de Iúna recebe Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual

Arquivos disponíveis

https://iuna.es.gov.br/l/cbbZ3.html

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