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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente integrante da Administração Pública Direta, com independência e autonomia financeira. Possui atribuição legal de representação - judicial e extrajudicial - do Município de Iúna, defesa da Fazenda Pública e do patrimônio público, e assessoria jurídica da Administração Municipal.

A Procuradoria Geral está instituída pela Lei Municipal n° 1.795/2001 (alterou a redação da Lei Municipal n° 1.793/2001), onde estão discriminadas todas suas atribuições, competências e a sua organização administrativa.

A Procuradoria Geral de Iúna garante e controla a legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração municipal, cumprindo papel importante no município quando promove a cobrança judicial dos créditos do município e a defesa do patrimônio público em juízo.

A Procuradoria configura-se como uma instituição de Estado e não de Governo, de modo que suas ações objetivam garantir o interesse público e do Município, não atuando para defender administrações.

 

Horários de Funcionamento

Das 08hs às 11hs e das 13hs às 18hs.

Endereço
Rua Desembargador Epaminondas do Amaral Sala 201, n.58
Centro, Iúna/ES, CEP: 29390000

e-mail: procuradoria@iuna.es.gov.br
Celular: (28) 999654038,
E-mail: procuradoria@iuna.es.gov.br,
Telefone: (28) 3545-4750, Ramal 8701

San Martin Donato Roosevelt

Procurador Geral do Município

  • Gisele Teófilo de Ávila

    Assessora de Procurador Municipal

  • Ulysses Emerick Padilha do Carmo

    Assessor de Procurador Municipal



  • ARQUIVOS
  • Portaria PGM 02-2017 Reconhecimento de Dívida
  • ÓRGÃO SUPERIOR
  • Prefeitura de Iúna

    contato@iuna.es.gov.br
    (28) 3545-4750

San Martin Donato Roosevelt

Procurador Geral do Município

Matrícula: 307209



(28) 9 9965-4038

sanroosevelt@hotmail.com

Nomeado em 02/01/2017



biografia

San Martin Donato Rooseveltclose

Sobre...

Gisele Teófilo de Ávila

Assessora de Procurador Municipal

Matrícula: 307475



avilagisele@hotmail.com

Nomeada em 04/04/2017



biografia

Gisele Teófilo de Ávilaclose

Sobre...

Ulysses Emerick Padilha do Carmo

Assessor de Procurador Municipal

Matrícula: 307203



ulysses.prefeitura@iuna.es.gov.br

Nomeado em 09/01/2017



biografia

Ulysses Emerick Padilha do Carmoclose

Sobre...

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