Comunicado

A Prefeitura de Iúna informa que pratica uma gestão fundada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência administrativa. Sendo assim, cumpre totalmente com as diretrizes e procedimentos referentes a todos os convênios acordados com entidades e outras instituições parceiras que prestam serviços diversos à população.

No que se refere aos convênios com a Santa Casa de Iúna, a Prefeitura esclarece que em outubro de 2013 realizou auditoria nos convênios 04/2013 (Pronto Atendimento Básicos, Urgência e Emergência) e 06/2013 (contratação de especialidades médicas) celebrados entre o município de Iúna e a Santa Casa de Iúna. Após relatório preliminar emitido pela Controladoria-Geral do Município, e enviada cópia ao Conselho Municipal de Saúde, foram apontadas algumas possíveis irregularidades:

•   Ausência de documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços;

•   Utilização de conta bancária diferente da especificada em convênio;

•   Utilização de recursos para pagamento de dívida judicial, não atendendo objeto do convênio;

•   Pagamento de FGTS de funcionários que não atendem ao Pronto Socorro;

•   Pagamento de atendimentos realizados antes da formalização de contrato;

•   Pagamento de consultas em Pediatria para Adultos e Idosos;

• Pagamento de 26 consultas em Psiquiatria no mês de agosto que não aconteceram;

Após análise dos relatórios na íntegra, o Conselho Municipal de Saúde decidiu por unanimidade pelo bloqueio imediato de todo e qualquer repasse financeiro relativo à Santa Casa, inclusive com os votos dos membros da Santa Casa.

Diante da situação, ao final de 2013, o Ministério Público convocou a Santa Casa de Iúna para que fosse realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que objetivava a regularização dos problemas. Após a assinatura do Termo, o Conselho de Saúde deliberou pela liberação dos repasses apenas do Convênio 04/2013 – Pronto Atendimento. Desde então, o município tem dificuldades no cumprimento do TAC, pois as prestações de contas têm chegado com muito atraso para análise do setor contábil da gestão municipal e, consequentemente, para apreciação do Conselho Municipal de Saúde, afetando a programação de pagamentos do Convênio.

O TAC estabelece que a entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 10 dias após o recebimento do repasse pelo município, relativos ao mês anterior.

A prestação de contas de dezembro foi recebida no mês de março, mesmo mês que foi enviada a prestação de contas de janeiro, que ainda seria alvo de apreciação por parte do setor de Contabilidade e Conselho Municipal de Saúde.

A Prefeitura de Iúna informa ainda que, quanto aos repasses do Convênio de Especialidades, até a presente data os membros do Conselho de Saúde não encontraram uma solução para uma deliberação favorável para a retomada dos mesmos. Fazem parte do Conselho, membros da sociedade civil, profissionais da saúde e representantes da Secretaria de Saúde e da Santa Casa de Iúna.